Justiça reconhece legitimidade dos mecanismos de fiscalização utilizados no Município, incluindo o cruzamento de dados fiscais e a requisição de documentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Programa de Monitoramento de Grandes Contribuintes da Prefeitura de São Paulo para o acompanhamento fiscal de grandes contribuintes do ISS. A discussão judicial foi movida por uma rede de supermercados, que questionava a possibilidade de o Município solicitar informações fiscais relacionadas a filiais localizadas fora da capital paulista.
Ao longo do processo, todas as instâncias da Justiça reconheceram a legalidade do programa e a legitimidade dos mecanismos de fiscalização utilizados pela Prefeitura, incluindo o cruzamento de dados fiscais e a requisição de documentos necessários à verificação da correta arrecadação tributária.
Com o encerramento definitivo da discussão judicial, ficam preservadas as decisões que reconheceram a legalidade do programa e dos mecanismos de fiscalização adotados pelo Município, reforçando a utilização de ferramentas modernas de inteligência fiscal e monitoramento tributário para o combate à evasão fiscal, o aprimoramento da arrecadação e a proteção do interesse público, sem invasão da competência de outros entes federativos.
A medida é considerada relevante para fortalecer a capacidade de fiscalização da Prefeitura de São Paulo diante da complexidade das operações realizadas por grandes empresas, especialmente aquelas com atuação em diferentes cidades e estados do país.
Para a procuradora-geral do Município de São Paulo, Luciana Nardi, o encerramento definitivo do processo representa importante reconhecimento da legalidade e da eficiência das ferramentas de fiscalização adotadas pelo Município de São Paulo. “Trata-se de uma vitória institucional que fortalece a atuação estratégica da Prefeitura no combate à sonegação, na modernização da gestão tributária e na proteção do interesse público”, afirmou Nardi.
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