Ministério Público de SP inicia ação contra a Prefeitura para manter gratuidade no transporte aos idosos

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Promotoras argumentam que o fim da gratuidade para idosos de 60 a 64 anos foi uma decisão “adotada pouco tempo após as eleições municipais, no encerramento da legislatura municipal e às vésperas do Natal, de forma conjunta pelo Município e Estado, sem qualquer discussão democrática prévia, justificativa racional ou argumento plausível”. A partir de 1º de fevereiro, só quem tem 65 anos ou mais continua a usar o Bilhete Único do Idoso


O Ministério Público de São Paulo iniciou uma ação civil pública contra a Prefeitura acerca do fim da gratuidade na tarifa do transporte coletivo para idosos entre 60 a 64 anos, medida anunciada no final do ano passado, em conjunto com o Governo do Estado, e que inicia em 1º de fevereiro.

Nos ônibus municipais, a gratuidade para pessoas de 60 a 64 anos acontecia desde 2013, por uma lei sancionada pelo então prefeito Fernando Haddad. Já no trem e Metrô, idosos nessa faixa etária começaram a circular gratuitamente em 2014.

Promotoras do MP enviaram a ação à 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, informando que receberam diversas representações sobre o fim da gratuidade, inclusive do Grande Conselho Municipal do Idoso e dos vereadores Erika Hilton (PSOL) e Celso Giannazi (PSOL).

Essa não é a primeira vez que a Justiça de SP recebe ação contra o fim da gratuidade: no dia 8 de janeiro a Justiça suspendeu o decreto da Prefeitura, mas no dia 15, a decisão foi derrubada e o decreto municipal para a suspensão voltou a valer.

Dessa vez, a argumentação das promotoras está baseada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e no Estatuto do Idoso.

E é justamente no Estatuto do Idoso que se baseiam Prefeitura e Governo de SP para cortar a gratuidade nos ônibus municipais e intermunicipais, na CPTM e Metrô. “Para acompanhar o Estatuto do Idoso, será mantida a gratuidade nas passagens dos ônibus municipais e intermunicipais (EMTU), Metrô e CPTM para as pessoas acima de 65 anos de idade. A mudança na gratuidade acompanha a revisão gradual das políticas voltadas a esta população, a exemplo da ampliação da aposentadoria compulsória no serviço público, que passou de 70 para 75 anos, a instituição no Estatuto do Idoso de uma categoria especial de idosos, acima de 80 anos, e a recente Reforma Previdenciária, que além de ampliar o tempo de contribuição fixou idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e 62 anos para mulheres”, afirmaram em nota conjunta a Prefeitura e o Governo de SP.

Mas, o Ministério Público entendeu que usar o Estatuto do Idoso e a Reforma da Previdência como justificativa para o fim do benefício não foi a melhor ideia. “…faz uso de argumentos que não se sustentam, já que a garantia às pessoas idosas entre 60 e 65 anos encontra amparo no Estatuto do Idoso e em outras normas, e inexiste qualquer relação entre o direito discutido e o acesso à Previdência. Pior – foi adotada pouco tempo após as eleições municipais, no encerramento da legislatura municipal e às vésperas do Natal, de forma conjunta pelo Município e Estado, sem qualquer discussão democrática prévia, justificativa racional ou argumento plausível. Afeta parte da parcela da população mais vulnerável no contexto da pandemia da Covid-19 e impacta, de maneira desproporcional, as pessoas idosas mais pobres, que dependem do transporte público coletivo para trabalho, acesso à saúde e convivência comunitária, agravando desigualdades já amplificadas pelo atual contexto”, argumentam as promotoras Cláudia Maria Beré e Mônica Lodder.

A Prefeitura de São Paulo informou que vai se manifestar em juízo, oportunamente, no prazo previsto em lei.

SPTRANS VAI ENVIAR BILHETES ÚNICOS EM CASA

Os passageiros entre 60 a 64 anos que perderam o benefício da gratuidade no transporte coletivo vão receber seus novos Bilhetes Únicos em casa, segundo informou a SPTrans.
Para receber o novo Bilhete Único em casa, é necessário atualizar os dados no site da SPTrans a partir da próxima terça-feira (19): http://www.sptrans.com.br/

O prazo de envio é de 10 dias e os usuários não terão que pagar nada. “Quem não quiser receber o novo cartão do Bilhete Único Comum em casa terá que fazer a atualização do cadastro no site da SPTrans e optar por retirar o novo cartão em qualquer um dos 28 postos dos terminais de ônibus”, informou a SPTrans.

Nos terminais, passageiros de 60 a 64 anos terão prioridade no atendimento todos os dias da semana, das 9h às 11h, segundo a SPTrans. No resto de expediente também haverá atendimento para esse público.

Passo a passo para atualizar o cadastro

  • Acesse o site http://bilheteunico.sptrans.com.br/cadastro.aspx
  • Crie login e senha para acesso
  • Preencha o formulário com RG e CPF
  • Confirme ou atualize seu endereço
  • Envie os documentos necessários (opção de tirar foto e enviar).
  • Após a conclusão do cadastro e aprovação da foto (tudo online), escolha opção para receber em casa ou escolher a opção de retirar em um Posto de Atendimento, localizados em 28 terminais.
  • No caso dos terminais Parque D. Pedro II e Lapa, é possível agendar um horário e dia para retirada do novo cartão, a partir de 19 de janeiro.

SUGESTÕES DE PAUTA: [email protected]

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