Justiça suspende contrato de R$100 milhões entre Prefeitura e empresa responsável pela Fórmula 1 até 2025

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Juiz argumentou falta de transparência na divulgação dos gastos públicos do evento, já que não houve licitação para escolher a empresa e a Prefeitura barrou o acesso da população aos documentos do contrato


Em caráter liminar, ou seja, temporário, a Justiça de São Paulo suspendeu o contrato de R$ 100 milhões firmado entre a Prefeitura e a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda, responsável pela realização da Fórmula 1 Grande Prêmio de São Paulo até 2025.

Esse valor, segundo publicação no Diário Oficial do Município no dia 5 de janeiro, seria dividido em cinco parcelas de R$ 20 milhões, para cada ano de campeonato.

A gestão Bruno Covas defendeu que o evento traz retornos financeiros para a cidade com geração de empregos e turismo, e que este valor é apenas metade do que foi pago nas etapas anteriores.

No entanto, a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital argumentou falta de transparência na divulgação dos gastos públicos do evento. A Prefeitura tem o prazo de cinco dias para informar como aconteceu o processo de escolha da empresa, já que não houve licitação, e ainda deve apresentar cópia integral dos processos do contrato e os pagamentos para as empresas contratadas.

“Os fatos revelam sem sombra de dúvidas que, pelo menos nesta fase, os princípios da publicidade e da transparência estão sendo violados de forma explícita”, afirma a decisão do juíz Emílio Migliano Neto.

No contrato anterior, a Prefeitura não pagava os direitos da prova para a empresa responsável pelo evento e bancava apenas a infraestrutura dentro e fora do Autódromo de Interlagos. Mas, com mudanças no contrato, a partir deste ano a taxa pelos direitos da prova terá que ser paga. O valor da taxa não foi divulgado pela Prefeitura “em função da cláusula de confidencialidade prevista no referido contrato”, informou a gestão Covas.

A suspensão só aconteceu depois de ação iniciada pelo vereador Rubinho Nunes (PATRIOTA), já que a Prefeitura não dá acesso a todos os processos administrativos do contrato. O juiz classificou os documentos como restritos, “confirmando a sua indisponibilidade para consulta pública”.

A Prefeitura informou que “não foi intimada, mas prestará todos os esclarecimentos quando for oficialmente comunicada da decisão”.


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