A Lei 13.467 está em vigor desde 11 de novembro de 2017 e gerou mudanças na remuneração, jornada de trabalho, plano de carreira, relação patrão X empregado, e outras áreas
Desde o dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor no Brasil a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, e que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decretada em 1943.
Segundo o Senado Federal, “a norma foi aprovada para flexibilizar o mercado de trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores”, sendo as principais mudanças realizadas nas áreas de remuneração, jornada de trabalho e plano de carreira.
Para debater as principais mudanças na CLT, a Universidade Santo Amaro (Unisa) realizou um workshop com juristas especializados em Direito do Trabalho.
“Eu acho que é uma iniciativa bastante interessante da parte do pessoal do jurídico de discutir a Reforma Trabalhista junto aos alunos e a população interessada. A gente acaba exercendo o nosso papel de Instituição de Ensino que está devolvendo isso pra comunidade”, disse a Pró-Reitora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, Profa. Dra. Patrícia Colombo de Souza.
O workshop “Dois Anos da Reforma Trabalhista” foi coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. “Esse evento, depois de dois anos da Reforma Trabalhista, é para avaliar quais os pontos identificados na tradicional Consolidação das Leis do Trabalho. Nós estamos trazendo pessoas de altíssimo nível: são todos, não só professores, como também profissionais que atuam na área, sobretudo juízes trabalhistas”, disse o ministro Ricardo Lewandowski.
O Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho e Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho da USP, falou ao Grupo Sul News que a queda no número de processos trabalhistas, desde a promulgação da Lei 13.467 acontece devido aos obstáculos econômicos de acesso à Justiça.
“Uma das finalidades era reduzir as demandas na Justiça do Trabalho e isso aconteceu. Em 2017, quando entrou em vigor, houve uma queda vertiginosa: no Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, por exemplo chegou a ter a distribuição de 14 mil processos num dia, todos querendo distribuir antes da reforma e, no dia seguinte, a aprovação da Reforma, foram menos mil processos. Em 2018, houve uma queda de 40% na demanda nacional e, em 2019, queda aproximada de 30%. Na minha avaliação pessoal, essa queda se deve ao fato de que criaram obstáculos econômicos para acesso à Justiça. Na nossa visão seria muito melhor uma política que se voltasse para a empregabilidade e para o desenvolvimento econômico”, declarou o juiz.
Também participaram do evento o Dr. Georgio Alessandro Tomelin, professor da Unisa; o Dr. Paulo Roberto Lemgruber Ebert, Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP; a Dra. Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Mestra em Direito do Trabalho pela USP; o Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Juiz do Trabalho no TRT da 2ª Região e Professor Associado da FADUSP; e a Dra. Catarina von Zuben, Procuradora do Trabalho, representante regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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