O Projeto de Lei prevê abertura e alargamento de vias, implantação de equipamentos públicos, praças e áreas verdes “em prol da garantia da qualidade ambiental” da área da Operação Urbana Água Espraiada, que abrange os bairros de Santo Amaro, Brooklin e Itaim Bibi
Para cumprir o artigo 21 da Lei nº 16.975 de 3 de setembro de 2018 que obrigou a Prefeitura a enviar “projeto de lei complementar contendo os melhoramentos públicos que deverão garantir a qualidade ambiental e o devido suporte viário” para o Plano Urbanístico Chucri Zaidan, a Câmara dos Vereadores discutiu a proposta e a aprovou em segunda e definitiva votação.
O Projeto de Lei (PL) 381/2019 do Plano Urbanístico Chucri Zaidan prevê abertura e alargamento de vias, implantação de equipamentos públicos, praças e áreas verdes “em prol da garantia da qualidade ambiental e do incremento da capacidade de suporte infraestrutural” da área da Operação Urbana Água Espraiada, que abrange os bairros de Santo Amaro, Brooklin e Itaim Bibi.
O projeto de Lei prevê as seguintes intervenções:
• abertura de vias: por exemplo, entre as ruas Santo Arcádio e Jaceru, conectando a Rua Novo Cancioneiro à Rua Vieira da Silva; entre as ruas Henri Dunant e Enxovia, em prolongamento à Rua Chafic Maluf; entre as avenidas Dr. Chucri Zaidan e das Nações Unidas; entre a Rua Verbo Divino e a Avenida das Nações Unidas.
• alargamento de vias: como por exemplo, na Rua Santo Arcádio (para 20m); Rua Jaceru (para 20m); Rua Bacaetava (para 20m); Rua Cancioneiro Popular, entre a Avenida Roque Petroni Junior e a Rua Diogo de Quadros, (para 20m); Rua Laguna, entre a Rua Luís Seraphico Junior e a Avenida das Nações Unidas, (para 32m); Rua Laguna, entre a Rua Luís Seraphico Junior e a Rua Castro Verde, (para 20m);
• readequações geométricas de vias: Rua Chafic Maluf entre a Avenida Roque Petroni Junior e a Rua Joerg Bruder; Rua Verbo Divino entre a Rua Booker Pittman e a Rua Antonio de Oliveira; Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, esquina com a Avenida das Nações Unidas.
• implantação de praças e áreas verdes: como por exemplo, numa área entre as ruas Thomas Deloney, Bela Vista e Henri Dunant; e outras.
De acordo com a Câmara dos Vereadores, as intervenções viárias pretendidas no projeto de lei vão garantir um novo leilão de CEPACS (títulos imobiliários vendidos para o setor privado que recebe a autorização de construir edificações mais altas do que a Lei de Zoneamento permite), para angariar renda para construção de habitação social.
“O dinheiro da Operação (Urbana Consorciada Água Espraiada) está acabando e a gente precisa ter um novo leilão de CEPAC, que são aqueles títulos de potencial adicional construtivo, que vão para um fundo e alimenta essas obras”, explicou o vereador Antonio Donato (PT) que votou a favor do projeto. Prevista para construir 4.000 moradias populares, até agora a Operação Urbana Água Espraiada só conseguiu entregar 1.700 unidades habitacionais.
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