Decisão obriga União e Aneel a avaliarem alternativas de concessão que garantam eficiência, tarifas equilibradas e serviços de melhor qualidade à população
A Justiça Federal atendeu ao pedido da Prefeitura de São Paulo e determinou a suspensão imediata do processo administrativo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel, responsável pela distribuição de energia elétrica na capital. A Prefeitura entrou com a ação para impedir prorrogação antecipada do contrato pela concessionária após sucessivos episódios de falhas no fornecimento de energia e deficiências no atendimento à população. No processo, a Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) apontou irregularidades na prestação do serviço e na condução do procedimento de prorrogação antecipada do contrato.
Na decisão, a Justiça Federal determinou que a União, com o apoio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), realize Análises de Impacto Regulatório (AIR) para avaliar cenários alternativos de concessão, considerando eficiência, modicidade tarifária, ou seja, mantendo o equilíbrio entre qualidade, sustentabilidade financeira e preço justo ao usuário, modernização da infraestrutura e qualidade do serviço prestado.
Além disso, também apontou infrações e deficiências na prestação do serviço pela concessionária e impôs uma série de obrigações à empresa.
O juiz determinou, ainda, que a ANEEL acrescente nessa avaliação critérios como o tempo médio de atendimento a emergências (TMAE); o indicador de nível de serviços (INS); índice de satisfação ao consumidor (IASC); e a duração da interrupção individual do serviço em dia crítico (DICRI).
Para a procuradora-geral do município, Luciana Nardi, a atuação da PGM busca assegurar que o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais estejam sempre em primeiro lugar. “A decisão reforça a importância de garantir transparência, eficiência e segurança no fornecimento de energia elétrica à população paulistana”, afirmou. Segundo a PGM, uma renovação automática sem ajustes desconsidera falhas já reconhecidas pela população e por órgãos fiscalizadores.
A decisão é uma resposta à petição apresentada pela PGM no fim de setembro, dentro da Ação Civil Pública que o Município move desde agosto na Justiça Federal contra a Enel, a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em razão dos novos problemas de falta de energia registrados na cidade.
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