Mudança autoriza reciclagem e incentiva criação de programas orientando comunidades sobre o descarte de lixo
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira (29) o parecer favorável com substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 410/2019, que institui, no município de São Paulo, a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos resíduos sólidos orgânicos compostáveis como forma de destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo novo regulamento da PL, fica vedada a destinação desses resíduos a aterros sanitários sem o tratamento ambientalmente responsável, excluindo dessa vedação os resíduos que requeiram tratamento especial, como o lixo hospitalar e resíduos classe 1, classificados como perigosos de acordo com norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
A PL prevê ainda a autorização da administração municipal par criar programas destinados à orientação da comunidade para as novas diretrizes relacionadas às ações responsáveis dos destinos dos resíduos orgânicos compostáveis.
“Nós aprensentamos um substitutivo trazendo as sugestões das Audiências Públicas realizadas. Eu acredito que houve um resultado consensual com essa questão. Foram incluídas algumas questões com relação à da lei federal, à resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e também com relação à tecnologia”, disse o vereador Aurélio Nomura (PSDB).
A PL tem autoria do ex-vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) e coautoria dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD), Milton Leite (DEM), Cris Monteiro (NOVO) e Eduardo Suplicy (PT).
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