A Lei Maria da Penha completa 17 anos este mês, é um dos mais avançados dispositivos de defesa da população feminina em todo o mundo. Porém, para que produza mais efeitos práticos na sociedade brasileira é importante que se difunda e se entenda seu alcance. Somente assim sua malha protetora alcançará número mais expressivo de pessoas e lares.
A lei determina que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, a ser apurado por inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir da própria norma, ou nas varas criminais, nos locais em que ainda não estejam instalados. Também estabelece sentenças de prisão em todos os casos, proibindo a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, bem como seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social.
Cabe lembrar que essa pertinente legislação é inspirada na resiliência e coragem da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou durante 19 anos para que seu agressor fosse condenado. Mãe de três filhas, é reconhecida mundialmente como um exemplo da defesa dos direitos e da integridade feminina.
Embora tenha sido promulgada há oito anos a Lei 13.104/2015, que tipificou no Código Penal o crime de feminicídio, ou seja, o assassinato motivado pela condição de gênero, as ocorrências continuaram aumentado anualmente. Entre 2021 e 2022, cresceram 5% no Brasil. No ano passado, foram 1.410 casos, estabelecendo-se o lamentável recorde de uma mulher morta a cada seis horas. Os dados são do Monitor da Violência, parceria do G1, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Igualmente graves são os números do Atlas da Violência 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): acontecem 822 mil estupros por ano no País. É muito preocupante constatar que somente 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde.
*Artur Marques da Silva Filho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
SUGESTÕES DE PAUTA: reportagem@gruposulnews.com.br
