PEC 45 é aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado em dezembro de 2023
A PEC 45 da Reforma Tributária, de autoria do deputado federal Baleia Rossi, presidente nacional do MDB, foi aprovada no dia 15 de dezembro de 2023 pela Câmara dos Deputados. Essa foi uma conquista que entrou para a história do Brasil, sendo a votação mais importante para o País desde a Constituição de 1988.
A nova Emenda Constitucional vai gerar empregos e renda, reduzir a burocracia e, segundo pesquisas, aumentar o PIB. O IBS vai substituir o ICMS e o ISS, e o CBS vai substituir o PIS, COFINS e IPI.
O MDB foi decisivo na criação de um sistema tributário mais justo e mais transparente. Além da autoria do deputado Baleia, o texto foi aprovado pelo Senado com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), teve o apoio da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que faz parte da equipe de planejamento econômico do governo federal.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tiveram um papel fundamental para que a Reforma Tributária virasse realidade. Sem a colaboração de ambos, esse sonho não viraria realidade.
“Estamos fazendo história, transformando o Brasil para melhor. Estou muito honrado e feliz em fazer meu papel e contribuir nesse momento tão importante para o futuro de toda população”, disse Baleia Rossi.
A Reforma Tributária vai promover o fim da guerra fiscal, dar mais transparência e equidade para o brasileiro. Após estudos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirma que vai aumentar a arrecadação de 98% dos municípios de todo País.
“Em cinco anos, fizemos centenas de discussões e debates ouvindo a todos, trabalhadores, empresários, especialistas da área tributária. Com essa aprovação, vamos gerar crescimento econômico, além de gerar emprego e renda para população”, completou Baleia.
A mudança começou com a promulgação da lei no dia 20 de dezembro do ano passado, mas haverá um período de transição até 2033. Conheça a seguir alguns pontos importantes da Reforma Tributária, que serão implementados para beneficiar a população:
Cesta Básica
Entre os principais benefícios para a população, está a isenção de tributos para alimentos que vão compor a “Cesta Básica Nacional de Alimentos”. Desta forma, produtos como arroz e feijão devem chegar mais baratos na casa dos consumidores.
Isenções
O texto deixará isentos de tributação alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer; produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; produtos hortícolas, frutas e ovos; redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni); e possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficarem “livres” de recolher o futuro IVA.
Alíquotas reduzidas
Diversos itens passarão a ter alíquotas reduzidas, como serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano; medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde; serviços de educação; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e atividades artísticas e culturais nacionais.
Na proposta também está incluso dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética; e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
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