Câmara dos Vereadores discute regularização de imóveis na cidade de São Paulo

Morador da Vila Olímpia considera injusto que imóveis com menos de 1.000 m², em áreas de Operações Urbanas, não podem ser regularizados

A Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores discutiu, em audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 171/2019, de autoria do Executivo, que pretende regularizar a situação dos imóveis que fogem das normas de segurança e acessibilidade estabelecidas pela Lei de Zoneamento da capital paulista.

No projeto apresentado pela Prefeitura, são três as formas de regularização:

– com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): residências, de até 150 m², serão normalizadas automaticamente, sem pagamento de taxas e apresentação de documentos;

– para residências de 150 m² até 500m²: podem ser regularizadas com a apresentação de declaração do contribuinte;

– para residências ou edifícios comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga: é preciso analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

As áreas que não poderão ser normalizadas são propriedades envolvidas em disputas judiciais e as que foram construídas de forma irregular em áreas públicas, em áreas de preservação ambiental permanente ou em perímetros das Operações Urbanas.

Esse último quesito da proposta é motivo de crítica, por exemplo, para Fábio Carneiro, morador da Vila Olímpia e proprietário de um terreno na área da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. “Para que os imóveis nas regiões de operações urbanas possam se regularizar, eles devem ter área de terreno mínima de 1.000 m². Proprietários que tem área menor não podem participar”, disse.

Cerca de 80% dos imóveis da cidade de São Paulo estão em situação irregular, de acordo com o vereador Gilson Barreto (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública. “Vimos que temos muito ainda para discutir. O que está em jogo são a vida e o patrimônio dos cidadãos paulistanos”, disse o parlamentar.

O PL deve ser encaminhado para a segunda votação no retorno do recesso parlamentar, em agosto, de acordo com o vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal.

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