O juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) a indenizar mais de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, que tiveram seus dados vazados para correspondentes bancários. O valor total a ser pago pode chegar a R$ 60 bilhões.
Na sentença do último dia 6, o juiz estabeleceu o pagamento pela Caixa de R＄ 15 mil para cada pessoa que teve seus dados vazados. Outros R＄ 40 milhões serão pagos por todos os réus e revertidos para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Na sentença da Ação Civil Pública Nº 5028572-20.2022.4.03.6100 são destacadas as violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Marco Civil da Internet.
Para a advogada Ana Paula Siqueira, especialista em LGPD, a sentença é um marco na proteção dos dados pessoais. “Uma indenização desse montante mostra que a necessidade de proteção de dados é uma realidade no país e que as empresas que não estiverem adequadas à lei estão expostas ao pagamento de indenizações milionárias”.
Na sentença, o magistrado destaca os problemas que o vazamento pode causar. “O acesso de tais dados por terceiros com finalidades fraudulentas e de má fé também poderá causar mais prejuízos a essas vítimas”.
A ação foi proposta pelo Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação.
Além da indenização, os réus serão obrigados a comunicar as vítimas dos problemas e tomar medidas para impedir que os dados continuem expostos na internet. “O artigo 48 da LGPD é claro ao determinar que sejam tomadas medidas para solucionar os riscos causados pelo vazamento”, completa Ana Paula Siqueira.
Foram comprovados nos autos do processo o acesso ilegal a dados como endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício no Auxílio Brasil, números do NIS e do CadSUS.
Ana Paula Siqueira, sócia do Siqueira Lazzareschi de Mesquita Advogados, mestre em Direito Civil, professora universitária e diretora da ClassNet Consultoria
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