PL da Vereadora Janaína Lima pretende dar transparência às transações imobiliárias tributadas pelo ITBI
Uma iniciativa da vereadora Janaína Lima (PP) vai facilitar aos munícipes da Capital Paulista o acesso aos valores de referência na compra e venda de imóveis em toda cidade. A medida oferece mais transparência nas transações e proporcionará avanço ao mercado imobiliário, contribuindo para aumentar a segurança jurídica.
Pela proposta da vereadora serão acrescidos à Lei 10.235 de 1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, dados que tornem mais claras as informações aos interessados.
No aspecto prático, ao tornar mais transparente as transações imobiliárias, a medida vai gerar uma base de dados em série histórica a respeito do mercado de imóveis, um avanço significativo para modernizar e impulsionar o sistema de comercialização informatizada de imóveis e a equalização dos preços de mercado.
De autoria da vereadora Janaína Lima, o Projeto de Lei aprovado propõe que a Prefeitura de São Paulo disponibilize mensalmente a Identificação dos imóveis transacionados contendo o endereço completo, valor comercializado e a data da transação. O objetivo é dar transparência às transações imobiliárias tributadas pelo ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis), ao criar uma base de dados para o setor.
A divulgação dos dados também contribui para a accountability no setor público (a prestação de contas dos gestores públicos por suas ações e resultados), possibilitando o seu uso para pesquisas, produções acadêmicas e para embasar a melhoria das políticas públicas na cidade.
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