O Projeto de Lei 449/2019, de autoria do Deputado Estadual Adalberto Freitas (PSDB), torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino foi aprovada em 28/05/2022 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
A proposta tem como objetivo prevenir a violência e assegurar a segurança de estudantes e funcionários da instituição de ensino, bem como preservar o patrimônio público.
O Deputado Estadual Adalberto Freitas destaca que temos visto muitos casos de vandalismo, furto e violência nas escolas, o que o motivou a apresentar o presente Projeto de Lei.
A justificativa do projeto se dá pelo aumento da violência e a sensação de insegurança dentro das escolas. Diante desta situação, a instalação de sistemas de monitoramento por câmera, tem se tornado indispensável.
A realidade de insegurança em que estamos vivendo e, infelizmente, tal realidade alcançou o ambiente escolar, como vimos no ano de 2019 (quando o projeto foi proposto) pela mídia e veículos de comunicação, como noticiado sobre o ocorrido na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, deixando a população em alerta.
“A propositura em tela visa prevenir a violência e segurança dos estudantes, educadores e corpo técnico das escolas, bem como a preservação do patrimônio público”, ressalta o Deputado Freitas.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 449/2019, a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas escolas da rede pública estadual funcionará na prevenção de conflitos, integração entre a escola e a rede social de garantia dos direitos da criança e do adolescente, em consonância ao preceituado no artigo 227 da Constituição Federal, bem como à proteção da comunidade escolar e do patrimônio público, medida benéfica a todos.
Após aprovação do Projeto de Lei 449/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação “CCJ”, o projeto já foi encaminhado, em 30/05/2022, para Comissão de Educação e Cultura, seguindo mais um importante passo na tramitação interna até a aprovação final desse Projeto, que visa garantir a segurança de todos os alunos e professores do Estado!
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