As adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025
Final de ano é uma época complicada financeiramente para boa parte da população. As dívidas feitas ao longo do ano se acumulam e a época é propícia para mais gastos, já que tem as festas de final de ano, férias, início do próximo ano e todos os custos obrigatórios que o cidadão tem que bancar. Mas, há maneiras de diminuir estas dívidas e ter um final de ano mais tranquilo para poder se preparar com mais tranquilidade para as contas do próximo ano. Uma destas maneiras é o PPI da prefeitura.
Na última terça-feira (05), a Prefeitura de São Paulo abriu as inscrições para o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado 2024. Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até o dia 31 de janeiro de 2025 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi .
O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo.
A iniciativa da Prefeitura permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas, e até 75% de honorários advocatícios. Podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
O PPI 2024
O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
Os munícipe podem encontrar mais informações pelo site “Fique em dia” da Secretaria Municipal da Fazenda: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi/Home/InformacoesGerais
Ou através do Portal SP 156: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3331
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