Direito à informação, à prioridade no atendimento e à reconstrução mamária estão entre as garantias asseguradas por lei
O Outubro Rosa vai muito além da cor símbolo ou das campanhas de prevenção que iluminam cidades e instituições por todo o país. O movimento, que há décadas chama atenção para a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, também levanta uma pauta essencial: o direito à informação e à dignidade das pacientes oncológicas. Conhecer os recursos legais disponíveis é um passo fundamental para garantir não apenas o tratamento adequado, mas também uma trajetória mais humana e menos burocrática durante todo o processo de cuidado.
De acordo com o professor de Direito da Una, Bruno Amazan, a informação jurídica é uma ferramenta poderosa de empoderamento e proteção social. “Mais do que o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento, é essencial que as pacientes saibam que possuem respaldo legal para assegurar seus direitos e uma jornada mais acolhedora”, afirma o especialista.
Entre os principais direitos previstos em lei, o professor destaca:
- Direito à informação clara e acessível sobre diagnóstico, opções de tratamento e prognóstico, garantido pelo Código de Ética Médica e pelo Estatuto do Paciente;
- Tratamento pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei nº 12.732/12;
- Reconstrução mamária pelo SUS ou por planos de saúde, imediatamente após a mastectomia, conforme a Lei nº 9.797/99;
- Saque do FGTS e do PIS/PASEP, direito assegurado a pacientes com neoplasia maligna;
- Prioridade em processos judiciais e administrativos, além do atendimento preferencial em repartições públicas e empresas privadas;
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme avaliação pericial do INSS.
Segundo dados do INCA (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres brasileiras. “Por isso, o conhecimento jurídico se torna uma ferramenta de empoderamento. A informação protege, ampara e faz valer a cidadania em um momento tão delicado”, completa o professor.
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