O PL aprovado segue agora da Câmara Municipal para a sanção do Prefeito Ricardo Nunes
Na última sessão da Câmara Municipal de São Paulo, em 13 de março de 2024, o PL – Projeto de Lei 149/2023, de autoria do vereador Coronel Salles (PSD), foi aprovado em segunda votação. A Lei “Programa Servidor Amigo do Autista” tem como objetivo capacitar todos os mais de 130 mil servidores municipais no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Programa Servidor Amigo do Autista tem também como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Esta lei garante direitos fundamentais, como acesso à educação, proteção social, trabalho e serviços de saúde, incluindo diagnóstico, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS.
O programa busca habilitar todos os servidores municipais a conhecer os direitos, identificar e orientar na interação com as pessoas dentro do Espectro Autista, promovendo assim a inclusão social, direitos e cidadania. Além disso, prevê a implementação de procedimentos específicos para a atuação da Guarda Civil Metropolitana junto aos autistas.
Para a aplicação da qualificação dos servidores, a Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas especializadas no atendimento a pessoas com TEA.
De acordo com o vereador Coronel Salles “a palavra que muda o mundo é a inclusão. O município de São Paulo, por meio dos servidores municipais, passa, a partir da aplicação dessa nova lei, a ter as condições de atender à altura as pessoas dentro do Espectro Autista. Quanto mais pessoas conhecerem sobre o TEA, maior será a possibilidade de mudarmos comportamento e promovermos a fundamental inclusão”.
De acordo com o parlamentar, a nova lei aprovada representa um passo significativo na promoção da inclusão e na garantia de direitos das pessoas com TEA na cidade de São Paulo.
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