Documento oficial auxilia na garantia dos direitos previstos em lei; estado de SP já alcança a marca de 30 mil emissões em oito meses de serviço
O Governo de São Paulo agora disponibiliza o serviço de solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no aplicativo http://Poupatempo.SP.GOV.BR . O documento facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, e auxilia na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais.
Idealizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) e desenvolvido pela Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD), o documento também pode ser emitido diretamente pelo portal http://ciptea.sp.gov.br , criado pela Prodesp – a empresa de Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo e ligada à SGGD –, ou de forma presencial em 26 postos do Poupatempo localizados na capital, interior e litoral do estado (confira aqui a relação dos postos).
A criação da CipTEA atende a normas da lei federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23, promulgada pelo Governo de São Paulo em março. A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, em vigor desde abril pelo decreto estadual 67.634, e engloba uma série de iniciativas promovidas neste ano pela gestão estadual com foco na inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.
Como baixar o app:
O app está disponível para os sistemas Android e iOS. Para baixar, basta entrar na loja de aplicativos de seu celular (Google Play ou App Store) e buscar por “Poupatempo SP.GOV.BR”.
O acesso ao aplicativo será feito com autenticação da plataforma federal http://GOV.BR . O cadastro na plataforma federal pode ser feito pelo site https://acesso.gov.br ou pelo aplicativo http://GOV.BR , que também está disponível para Android e iOS.
O aplicativo oferece mais de mil serviços digitais, incluindo renovação de CNH, licenciamento de veículos, consulta de IPVA, verificação de débitos de veículos, informações sobre pontos na CNH, Carteira de Trabalho Digital, seguro-desemprego, atestado de antecedentes criminais, serviços municipais, entre outros. Além disso, é possível agendar gratuitamente datas e horários para atendimentos presenciais nos postos do Poupatempo.
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