Mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril e unidades da Ade Sampa prestarão orientações aos empreendedores sobre novas regras
Com as mudanças Implementadas pela Receita Federal, Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão incluir o CRT 4 (Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) adequado para cada transação.
A nova regra traz também uma atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), responsáveis por identificar a natureza de cada transação, o que impacta inclusive na tributação.
Segundo o Sebrae, os novos códigos aprovados que serão utilizados pelos MEIs para operações internas e interestaduais são:
1.202 – Devolução de venda de mercadoria
1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
2.202 – Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
2.904 – Retorno de remessa (interestadual)
5.102 – Venda de mercadoria adquirida
5.202 – Devolução de compra para comercialização
5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
6.202 – Devolução de compra para comercialização (interestadual)
6.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
As novas regras, que passam a valer a partir de 1º de abril, são resultado da Reforma Tributária implementada pelo governo federal. O objetivo da mudança é melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária.
“É normal que mudanças em regras acabem causando dúvidas. Por isso, temos diversos equipamentos da Prefeitura de São Paulo destinados a prestar todo o apoio aos empreendedores da cidade de São Paulo para que seu negócio esteja sempre regular”, destaca o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Rodrigo Goulart.
A Ade Sampa oferece um amplo programa de atendimento e suporte aos empreendedores. O órgão disponibiliza informações, consultorias e orientações gratuitas em diversos pontos da cidade, além de promover capacitações que fortalecem a gestão e a sustentabilidade dos negócios.
Em caso de dúvidas sobre as novas regras para emissão da NF-e e da NFC-e, os empreendedores da cidade de São Paulo poderão receber assistência em todas as unidades de atendimento da Ade Sampa. São mais de 50 pontos espalhados por todas as regiões da Capital paulista. Os endereços da Ade Sampa estão no site da instituição.
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