Com a regularização, nome do munícipe deixa o CADIN e evita protesto e cobrança judicial
A Prefeitura de São Paulo prorrogou, até 21 de agosto, o prazo para o parcelamento facilitado para pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia. A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, quem está inscrito no CADIN não pode realizar contratos com o poder público. No caso de ação judicial, a PGM busca bens (em dinheiro, investimento e imóveis) para o pagamento do valor em aberto. No caso específico de débito de IPTU, o imóvel pode ser penhorado e até vendido.
Os benefícios para pagamento de IPTU foram concedidos aos imóveis da região do Centro Histórico da Cidade (definido no inciso I do art. 6° da Lei 17.844/22) e para imóveis de qualquer região da cidade, desde que tenham seu uso cadastrado na Prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria).
Já os benefícios para pagamento de ISS foram concedidos aos setores de transporte, turismo, entretenimento, lazer, entre outros.
A medida prevê desconto de 95% em juros e multa para pagamento à vista. Já no caso de parcelamento, o desconto é de 80% para pagamento em até 120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 25 para pessoa física ou R$ 150 para pessoa jurídica.
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