Tribunal de Justiça suspende lei que proíbe uso e soltura de fogos de artifício em SP

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TJ diz que a lei, sancionada em maio pela Prefeitura, é inconstitucional e contradiz lei federal

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu suspender uma lei municipal sancionada pelo prefeito Bruno Covas no dia 23 de maio que proíbe o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício na cidade. De acordo com a lei, os fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem estampidos, continuam permitidos.
O Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (SindiEMG), contestou a competência da Prefeitura de São Paulo, e apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade.
Em concordância com o SindiEMG, o desembargador Dimas Borelli Thomaz, decidiu que é “descabido ao município de São Paulo editar norma cujo conteúdo contrarie e inove em tema a respeito do qual há reserva constitucional de competência legislativa à União e aos Estados”.
O desembargador ainda citou o Decreto-Lei Federal 4.238, que autoriza a fabricação, o comércio e o uso, em todo território nacional.
“Essa ação significa um avanço. Queremos informar as pessoas sobre os malefícios que o ruído desses fogos provocam, por exemplo, em crianças autistas, nos idosos adoentados e também nos animais, que têm sistema auditivo muito sensível”, disse, à época, o vereador Reginaldo Trípoli, um dos autores do projeto de lei, junto com os vereadores Mário Covas Neto e Abou Anni.
A Prefeitura disse que “ainda não foi notificada da decisão”.
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