Motorista que causar acidente com morte tem penas mais rigorosas a partir de agora

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No dia 19 de abril entrou em vigor a lei que 13.546/2017 que ocasionou mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas, o aumento da punição para motoristas que drogados ou embriagados que ocasionarem acidentes de trânsito com vítimas.

A lei foi sancionada no fim do ano passado e diz que todo motorista que estiver “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” serão enquadrados na lei de trânsito por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar).

Diante disso, a pena se estende de 2 a 4 anos para 5 a 8 anos de prisão, e a suspensão ou proibição do direito de dirigir. Nesse caso, os delegados não podem mais estipular a fiança (que só vale para crimes com pena máxima de 4 anos). A liberdade do motorista fica condicionada ao juiz que pode pedir liberdade provisória ou relaxamento da prisão, por meio de habeas corpus.

A pena ainda pode ser convertida de prisão para pena alternativa, e o cumprimento pode ser com trabalho comunitário ou pagamento de cestas básicas.

Quando o acidente resultar em lesão corporal culposa (feridos sem intenção) a punição passa de 6 meses a 2 anos para 2 anos a 5 meses, sendo que o delegado também não pode emitir pagamento de fiança.

As regras para motoristas pegos no teste do bafômetro não mudam. A punição segue com o valor de R$2.934.70, além de suspensa, durante 1 ano, a carteira de habilitação.

A participação em rachas, corridas ou competições não autorizadas, tem, agora, penas de 6 meses a 3 anos. Havendo acidentes com vítimas gravemente feridas, a pena será de 3 a 6 anos de prisão. No caso de morte, a pena vai para 5 a 10 anos de prisão.

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