Decreto da Prefeitura define que portões automáticos não podem invadir espaço das calçadas

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Proprietários de imóveis que não regularizarem os portões podem pagar multa de R$250 a cada 30 dias

 

Nesta terça-feira (19), a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas, proibindo “que portões e cancelas automáticas que invadam o espaço das calçadas em seu curso de abertura”.
De acordo com o Artigo 2º do Decreto nº 58.275, “os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que permitam acesso de veículos ou pessoas ao interior de imóveis não poderão, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do imóvel”.
A nova regra vale para portões novos e os já instalados. Portanto, os proprietários tem o período de seis meses para adaptar os portões de suas residências e estabelecimentos.
O decreto regulamenta uma lei que Bruno Covas promulgou no dia 23 de janeiro, quando ainda era vice-prefeito, e traz quatro alternativas para regularização: a instalação de um sensor eletrônico que detecte a passagem de pessoas; instalar sinalização sonora e luminosa; adaptar o portão para que ele se torne deslizante ou adaptá-lo para que ele se mova para dentro do imóvel.
Quem não seguir as normas será intimado a readequar o portão em até 30 dias. Após esse período de descumprimento, a multa será de R$250 (podendo ser reaplicada a cada 30 dias).
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