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Nova lei propõe mudanças em portões eletrônicos de casas e condomínios

A Lei indica que os portões eletrônicos não podem ultrapassar o alinhamento do prédio, e invadir o espaço da calçada

Na última semana, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 16.809, que obriga prédios comerciais, residenciais, casas e comércios a trocarem seus portões eletrônicos ou colocar uma sinalização especial que avise o pedestre da abertura do portão.

A Lei indica que os portões eletrônicos não podem ultrapassar o alinhamento do prédio, e invadir o espaço da calçada. Ou seja, os portões devem ter abertura interna e não mais externa. A medida é para evitar que pedestres sofram acidentes quando um morador abra o portão para sair com o carro.

Moradora do Itaim Bibi, Virgínia Romano concorda com a lei, e diz que a prioridade é sempre do pedestre. “O número de pessoas sujeitas a danos é imenso, a prioridade é para o pedestre sempre e aí cabe advertí-los de movimentos nos portões. Quase passei por um sério problema com um pedestre que resolveu passar com o portão da minha casa baixado. Se houvesse um aviso talvez tivesse evitado sua passagem de forma inadvertida. A primeira coisa que ele fez foi perguntar onde está o aviso”, relata.

Segundo José Luiz Bregaida, presidente do Sindicato dos Condomínios (SINDICOND), “a legislação é vantajosa aos pedestres e também aos moradores e Corpo Diretivo, uma vez que impede acidentes e traz segurança jurídica ao condomínio acerca de sua responsabilidade civil”.

A mudança deve acontecer em até 6 meses, do contrário, em 30 dias o dono recebe uma intimação para realizar as adaptações, e pode receber uma multa de R$250,00 caso não obedeça a intimação.

O morador tem a opção de instalar sinalizadores visuais e sonoros, caso não possa ou não queira trocar o portão. O Artigo 2° da Lei explica: “os portões e cancelas que já existem e não observam o disposto no art. 1º desta lei deverão ser adaptados, cabendo ao proprietário ou possuidor do imóvel adotar uma das seguintes formas de adequação: I – instalação de sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento; II – instalação de sinalização sonora e luminosa 15 (quinze) segundos antes da movimentação do portão ou cancela, a fim de alertar pedestres e veículos que transitam no local; III – adaptação do portão ou cancela a fim de que passe a ser deslizante e não se movimente para fora do alinhamento do imóvel; IV – adaptação do portão ou cancela a fim de que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando risco aos pedestres que passam pelo local”.

Mas, José Luiz Bregaida, do SINDICOND, faz um alerta, “como exigência imposta por Lei, a mudança é caracterizada como reparo necessário. Dentro do prazo de adequação, o síndico deve promover assembleias para apresentação e aprovação dos orçamentos e projetos”.

 

 

 

 

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