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Sancionada lei que concede equipamentos públicos à iniciativa privada

Segundo a Prefeitura, o impacto financeiro gerado pelo Plano de ser em torno de R$ 5 bilhões até 2020. Para especialista, é necessário analisar cada equipamento público antes de realizar a Parceria Público Privada

Nesta quarta-feira (4), o prefeito João Doria sancionou a Lei 367 no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, que visa permitir que empresas privadas administrem equipamentos públicos. Entre os equipamentos estão o sistema de bilhete único, o Parque do Ibirapuera, e o Mercado Municipal Paulista.

Segundo a Prefeitura, o impacto financeiro gerado pelo Plano de ser em torno de R$ 5 bilhões até 2020. O prefeito afirmou que os recursos serão direcionados para as áreas de saúde e educação, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

Em setembro a Lei 367 foi aprovada na Câmara Municipal com 38 votos favoráveis contra 13. Vinte audiências públicas foram realizadas para ouvir a população e as pessoas que frequentam os espaços e usam os equipamentos.

Para a advogada Isabela Giglio, da Conam (Consultoria em Administração Municipal), especialista em Direito Público, é indispensável analisar caso a caso, para avaliar o cabimento ou não da realização da Parceria Público Privada (PPP).
“Deve-se partir do princípio de que os interesses da Administração, do parceiro privado e do usuário devem estar em sintonia e que o projeto atenda muito bem as três partes, tomando como partida as necessidades dos usuários, as possibilidades da Administração e a viabilidade técnica do empreendimento”, analisa a advogada, que alerta para a importância de criar um projeto detalhado, com as especificações do que se pretende conceder à gestão privada.

Até o final do ano a gestão do prefeito João Doria planeja lançar licitações para as empresas interessadas em administrar os equipamentos. Enquanto isso, as empresas podem sugerir projetos e as regras da parceria, no chamamento público aberto pela Prefeitura.

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