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Projeto de Lei prevê a realização de exames de diagnóstico precoce de Paralisia Cerebral

O PL 016/2017 torna obrigatória a realização do exame tanto em unidades hospitalares da rede pública quanto da rede particular. As unidades teriam 180 dias para se adaptarem após a data de publicação da norma.

O processo natural de desenvolvimento de uma criança tem seus estágios básicos pré-estabelecidos. Ao longo dos primeiros meses e de seu primeiro ano, a criança passa por quadros evolutivos que vão sendo gravados em seu sistema nervoso, proporcionando-as consciência do próprio corpo, meio e suas funcionalidades.

Diferentemente do processo evolutivo natural, uma criança com Paralisia Cerebral, tem seu processo de desenvolvimento afetado por lesões que interferem na sua coordenação motora. É impossível identificar traços de Paralisia Cerebral no período gestacional, portanto, recomenda-se que se faça os testes e exames necessários logo ao nascer para que a criança tenha chances de realizar um tratamento importante e que a proporcionará melhor qualidade de vida.

Ações simples como estas podem fazer toda a diferença num processo de tratamento da Paralisia Cerebral, porém, estas ainda não são uma constante em salas de parto.

Com o objetivo de solucionar este problema, o Vereador Ricardo Nunes protocolou o PL 016/17 que propõe a realização do exame para diagnóstico precoce de encefalopatia crônica não progressiva (PC – Paralisia Cerebral) em todas as Unidades Hospitalares sejam elas públicas ou privadas. Segundo estudos do projeto, é indicado que o teste seja feito ao nascer e 24 horas após como forma de confirmação salvo quando outra data for estipulada segundo recomendações médicas.

Fiscalização

As unidades teriam 180 dias para se adaptarem após a data de publicação da lei sob risco de multa e até de intervenção e suspensão dos serviços de maternidade em caso de não cumprimento do regulamento.

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